Novo Cabrais recupera R$ 382 mil do INSS

Depois de quase dois anos e meio, o município de Novo Cabrais venceu a queda de braço com o INSS, que deverá devolver aos cofres públicos a importância atualizada de R$ 382 mil. A ação judicial contra o Instituto Nacional de Seguro Social buscou a repetição do indébito – devolução de valores contribuídos para com o INSS de 1998 a 2004 – referentes à parcela patronal relativa aos agentes políticos detentores de cargos eletivos (vereadores, prefeito e vice-prefeito).
A origem do direito do município de Novo Cabrais foi fundamentada pela assessoria jurídica de Novo Cabrais, através de seu procurador, Dr. Silomar Silveira Garcia, com base na Lei 9.506/97 art. 13, parágrafo 1º, que alterou a redação do art. 12 da Lei 8.212/91.
Após a ação transitar em julgado, a Justiça Federal de Santa Cruz do Sul decidiu que a importância de R$ 382 mil deve ser devolvida ao município, com a possibilidade de recebimento administrativo, através de ressarcimento, compensação em futuros pagamentos ao INSS ou recebimento judicial através de precatórios, não havendo mais fase recursal.
Para o prefeito de Novo Cabrais, Valério Lawall, esse é um motivo de grande comemoração, pois além de agir em conformidade com a lei, o trabalho incansável do procurador jurídico resultou na obtenção de um valor expressivo e que certamente resultará em aplicações que visem o desenvolvimento do município.