13 de julho de 2008: a maioridade do Eca

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou sua maioridade no dia 13 de julho deste ano. O ECA representou avanços importantes na Saúde, Educação e em relação ao infrator. Antes da sua implantação, vigorava o Código de Menores, caracterizado pelo viés repressivo, que não fazia distinção: vítimas de violência, em situação de abandono, carentes, e as que cometiam crime, todos eram colocados no mesmo lugar e recebiam igual tratamento. A grande mudança representada pelo ECA é a divisão de responsabilidades. Não basta acusar o menor, mas entender o papel dos pais, do Estado e da sociedade. Apesar dos avanços e de garantir integrais direitos às crianças e adolescentes, o Estatuto está longe de ser plenamente respeitado e entendido.
De acordo com Márcia Acioli, ainda causa inquietações com o seu conteúdo inovador. Ele chega causando impactos, provocando polêmicas num país de valores predominantemente caducos, decrépitos. Portanto, embora o ECA seja fruto de ampla mobilização social, nasce remando contra a maré, esforço que vai acompanhar sua implementação ao longo de sua existência.
É talvez o maior desafio colocado pelo ECA: mudar mentalidades e inaugurar outra lógica social baseada nos princípios que defendem a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condições peculiares de desenvolvimento. Essas novas premissas exigem outro olhar para a infância e adolescência, que deixam de ser considerados cidadãos e cidadãs do futuro, para serem integrados à sociedade com direitos e condições de participar da vida comunitária com respeito e dignidade. Essas pessoas passam a ser consideradas cidadãs do presente e não mais meras projeções de um inatingível depois.
Para concluir, celebramos neste dia 13, com alegria por um lado e consternação por outro, os 18 anos de uma lei que veio revolucionar costumes e exigir ampla reestruturação social para enfim assegurar gerações protegidas, conscientes e participativas na formação de uma sociedade democrática. Consternados por ver que o esforço ainda vai contra a corrente de um mundo violento e insensível. Felizes por saber que, por mais difícil que seja a plena aplicação da lei, a sua existência é ainda ferramenta principal na luta por um mundo melhor.
“O Direito é Nosso (...)/Ter direito de enxergar o mundo colorido/ Sem fome, miséria e competição (...)/ Olhai para todas as crianças/ Para que tenham segurança/ Sendo fonte de esperanças/ Para que acreditem em si mesmos/ Como seres capazes de mudanças/ O problema não é só no Brasil/ Mas por todo o mundo afora? E ele não se chama amanhã? Mas hoje, aqui e agora”. (Thâmara Karla Ferreira Alves, 11 anos (1998)).

Conselho Tutelar de Candelária