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Emenda do PP desobriga contrapartida na Consulta Popular
A bancada estadual do Partido Progressista na Assembleia Legislativa protocolou nesta semana emenda ao projeto 85/2009, relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010, estabelecendo que os recursos decorrentes da Consulta Popular sejam de exclusiva responsabilidade do Poder Executivo Estadual, sem exigência de contrapartida por parte dos municípios onde se localizarem as demandas. Conforme a justificativa da emenda, a retirada da obrigatoriedade da contrapartida é necessária para que obras não deixem de ser executadas por insuficiência de disponibilidade financeira dos municípios. “Além disso, a Consulta Popular não deve impor prioridades que nem sempre são as mesmas daquelas definidas pelas Câmaras de Vereadores e Prefeituras”, disse o líder da bancada, deputado João Fischer. O texto ainda afirma que a Consulta Popular é realizada sem a participação dos Legislativos e Executivos municipais. Conforme o líder partidário, deputado Adolfo Brito, a intenção da bancada é de que os recursos provenientes da Consulta cheguem às suas finalidades com menos empecilhos.