Proposta das assessorias ? abortada mais uma vez

A novela do projeto que cria os cargos de assessores na Câmara Municipal de Candelária parece que está longe do fim, e tudo indica que o próximo capítulo deverá entrar em cena somente em 2009, após as eleições municipais do ano que vem. Desde que foi ventilado, em 2005, foram três os presidentes do legislativo, e nenhum deles levou adiante a idéia adiante (veja matéria nesta página), o que evidencia que ninguém quer usar deste expediente para medir o desgaste político. Desta vez, a proposta teria sido barrada por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, que no parágrafo único do artigo 21 reza ser nulo o ato que aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder.
REUNIÃO – A decisão em retirar o projeto de lei da pauta de votações da sessão de ontem aconteceu após reunião entre os vereadores simpatizantes da idéia. Segundo o presidente Anselmo Vanderli da Silveira, o Vandi, não foi o pedido de vistas do vereador José Luiz Gomes o fator preponderante e que motivou a direção da mesa diretora. Entre as justificativas elencadas, estão a iminente aprovação pela Câmara dos Deputados da PEC 333/2004 e a falta de tempo hábil para análise e aprovação. “A mesa (diretora) não quis correr o risco de ser apontada pelo Tribunal de Contas por uma eventual irregularidade”, explicou Vandi. No entanto, uma versão que corre nos bastidores políticos indica outras motivações na iniciativa. Com o pedido de vistas apresentado pelo vereador Gomes, o projeto levaria pelo menos 15 dias para ir à votação. Depois disso, teria que ser enviado ao prefeito Lauro Mainardi, que teria um prazo de 15 dias úteis para ficar com o projeto até sua sanção ou veto. Como o prefeito já havia dito à reportagem da Folha que iria vetá-lo “com as duas mãos” - o que tornaria inviável levá-lo adiante pela Câmara em razão do decurso de prazo - a saída foi mesmo retirá-lo da pauta.
VISTAS – Sobre o pedido de vistas de Gomes, Vandi voltou a argumentar que o fato não teve interferência na retirada do projeto, ratificando que foi mesmo uma decisão da mesa diretora. A garantia do presidente soou um tanto estranha diante da declaração de que não ia dar palanque para os outros se promoverem em cima de seu nome. Para o verador Rogério Jacobi, o que está faltando é uma postura mais firme dos presidentes do legislativo. “A Câmara deveria ter a prerrogativa de votar este projeto, mas contratar quando pudesse, de forma a evitar o que está acontecendo”, explicou. “O vereador Gomes se elegeu presidente da casa em cima deste projeto que se arrasta até hoje e ninguém mais sabe quem manda aqui, o que é um fiasco para a própria Câmara”, disparou.
Jacobi ressaltou que é a favor dos assessores, ponderando que se o projeto fosse à votação, seria a favor, mas que não iria fazer disso um cavalo de batalha. Ele ressaltou a obrigatoriedade do ensino médio e de um perfil que venha ao encontro dos interesses da população. Na carona, ele não poupou críticas à administração, trazendo o assunto que trata da contratação emergencial de servidores para a secretaria de Obras. “Como o assunto dos assessores parece por ora encerrado, gostaria de convocar a população e a imprensa para fiscalizar também os atos do executivo, como a contratação de quatro motoristas sem que existam caminhões para dirigir”, alfinetou. “Que comprem os caminhões primeiro para contratar depois”, emendou.

A longa história do projeto
Ventilado iniciamente em 2005, sob a presidência de André Rohde, o projeto acabou não sendo apresentado sob o argumento de que a Câmara não tinha dotação necessária em razão das reformas física e administrativa que demandaram muito dinheiro. Depois, em 2005, José Luiz Gomes, alicerçou sua candidatura à presidência do legislativo em cima da criação das assessorias, mas logo que alçado ao cargo máximo da Câmara, voltou atrás e também não colocou o projeto em votação. Foi neste ano, durante a gestão do vereador Anselmo Vanderli da Silveira, que o assunto tomou contornos polêmicos e teve desdobramentos no mínimo interessantes. Pressionado pela maioria dos vereadores, Vandi alardeou que iria, sim, medir o desgaste político e resolveu apresentar o projeto em abril. Enquanto este tramitava na casa, o executivo enviou à Câmara outra matéria, ampliando em 14 o número de CC’s na prefeitura. Com a demora, o prefeito voltou atrás na decisão e pediu que o projeto fosse retirado. Como não conseguiu aprovar o projeto dos assesores na carona do executivo, o presidente, em entrevista à Folha do dia 20 de abril, disse que durante seu mandato a criação das assessorias estava sepultado, alegando que a comunidade não havia absorvido as críticas em relação à matéria e que não iria se indispor com os eleitores.
Com a briga deflagrada entre os poderes, Vandi novamente voltou atrás e apresentou o projeto na sessão do dia 28 de maio. Na edição da do dia 1º de junho, a Folha veiculou matéria a respeito, que incluiu a justificativa assinada pelo presidente e mais cinco vereadores: Rui Porto (PP), Leonir Menezes (PSDB), Rosani Moura (PP), André Rohde (sem partido) e Rogério Jacobi (PP). Na argumentação, entre outros motivos para a criação dos cargos, foi citada a diminuição dos vereadores de 13 para nove e a conseqüente falta de tempo dos vereadores para atender a demanda em razão dos cargos extintos.

PEC e ensino médio
Segundo o presidente do legislativo candelariense, dois prováveis entraves também teriam motivado a retirada do projeto dos assessores da pauta de votação. Um deles é o possível aumento do número de vagas na Câmara – que passaria a contar com 13 vereadores já a partir de 2008 – com a iminente votação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 333/2004. O outro, a sinalização por parte de alguns vereadores que querem reformar o texto original, por não aceitarem a exigência do ensino médio completo para o desempenho das funções.

O que diz a LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal, na subseção II, que trata do controle da despesa total com pessoal, diz em seu artigo 21, parágrafo único, que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.