Recadastramento de armas prorrogado

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29, a medida provisória 379, que prorroga o prazo de recadastramento de armas no Sistema Nacional de Armas – Sinarm. De acordo com a norma, os proprietários terão até o dia 31 de dezembro para apresentarem a documentação na Polícia Federal. A taxa também foi reduzida de R$ 300,00 para R$ 60,00. No caso dos proprietários de armas de cano longo de calibre igual ou inferior a 16 (espingardas de caça), que engloba a grande maioria dos agricultores, a medida isenta o pagamento da taxa e seus proprietários estão desobrigados de fazer os testes de avaliação psicológica.
O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), que negociava a dilatação da data, avalia a medida como positiva, mas, segundo ele, será necessário apresentar emendas ao texto. “Conseguimos mais tempo e diminuir o custo do certificado de registro. Porém, o valor da emissão do porte continua em R$ 1 mil”. O parlamentar sustenta que contribuição máxima não pode ultrapassar R$ 15 para o registro e R$ 100 para o porte.
RENOVAÇÕES – O progressista defende ainda que nas cidades onde não há delegacias de Polícia Federal, a documentação possa ser emitida pela Polícia Civil. “Vou continuar negociando para modificar esse dispositivo”, garante. Heinze também quer retirar a parte da Lei 10826/03 que trata da renovação do registro de armas a cada três anos - artigo 5º, parágrafo 2º, 11, II e anexo II. Ele alega que esse dispositivo obriga a renovação periódica de arma já registrada, com a observância dos mesmos requisitos exigidos na compra, ou seja o valor da taxa, mais despesas com o custo de comprovação de idoneidade.