Legislativo estabelece prazo para entidades solicitarem recursos através de Emendas

O Poder Legislativo torna público que o prazo para as entidades interessadas em receber emendas impositivas individuais e de bancadas encerra no dia 29 de setembro, devendo ser protocolado ofício com a indicação dos valores e da finalidade na qual serão utilizados, por exemplo: compra de bens, prestação de serviços, contratação de pessoal e construção ou reforma de edificações.

Com essa programação, será possível que os vereadores atendam às demandas das comunidades e de instituições de utilidade pública, uma vez que, as verbas são incorporadas ao orçamento do Município para o ano seguinte.

Referido planejamento constitui uma ferramenta de gestão, que irá auxiliar na organização da administração pública, otimizando recursos, evitando desperdícios, maximizando os investimentos e facilitando os trabalhos dos parlamentares quando for recebido o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024.

Vale destacar que as emendas são instrumentos que os vereadores possuem para participar da elaboração do orçamento, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta remetida pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos.

As emendas individuais correspondem a 2% enquanto as de bancada representam 1%, ambas calculadas sobre a receita corrente líquida do ano anterior. As de bancada são emendas coletivas, de autoria das agremiações partidárias. Do valor das emendas individuais, 50% deve ser encaminhado para a área da Saúde e os outros 50% podem ser destinados para qualquer segmento. Por outro lado, as emendas de bancada não têm essa limitação.

Por fim, as emendas impositivas são parte do orçamento público, confeccionadas pelo Legislativo Municipal e aplicadas pelo Executivo Municipal, tendo recebido esse nome justamente porque são de realização obrigatória.

Por Maieve Soares, Assessora de Imprensa Câmara de Vereadores e Delmar Faber, Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores