Por: Diego Foppa
Covid: vacinação para crianças até 5 anos passa ser obrigatória
Documento é de 26 de agosto deste ano
Um decreto municipal datado de 26 de agosto deste ano, ao dispor sobre a exigência de regularidade vacinal em Candelária, reforçou a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em crianças de seis meses a cinco anos de idade. O decreto cita, como justificativa, uma série de dispositivos legais e a necessidade de reforçar, em âmbito municipal, a obrigatoriedade da vacinação como medida de proteção individual e coletiva, prevenindo surtos e internações. O art. 2º do decreto registra que a recusa dos pais ou responsáveis em vacinar as crianças deverá ser formalizada por meio de Declaração de Recusa Vacinal, contendo identificação e a motivação. A declaração de recusa será encaminhada ao Conselho Tutelar, que adotará como medidas: a notificação dos responsáveis para regularização; em caso de persistência, nova visita e notificação; e, por fim, não havendo regularização, encaminhamento ao MP para providências legais cabíveis. A partir da vigência do decreto, as instituições de ensino do Município deverão exigir, no ato da matrícula ou rematrícula, a apresentação de Declaração de Regularidade Vacinal.