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Região 21/05/2021 10:47
Por: Diego Foppa

Programa de Recuperação Fiscal oferece descontos na quitação de dívidas em Cerro Branco

Débitos vencidos com a Prefeitura poderão ser pagos em cota única com redução de até 100% nos juros e multa

Já está em vigor em Cerro Branco, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que prevê benefícios para viabilizar a quitação de dívidas com a Prefeitura. A lei municipal número 1971/2021, havia sido aprovada por unanimidade pelos vereadores, durante sessão ordinária realizada no último dia 3. 
Conforme o prefeito Edson Lawall, que também responde pela Secretaria de Finanças, a lei é válida para todos os contribuintes que possuírem pendências com o município até 30 de abril deste ano. Com isso, os inadimplentes que buscarem remissão, poderão ter uma redução de até 100% nos juros e multa (mais detalhes no box acima). No entanto, haverá uma correção monetária, que o município não pode conceder isenção, devido a legislação federal. Para participar, os contribuintes devem procurar a Secretaria de Finanças e preencher um requerimento para que um levantamento seja feito pelos servidores. O pagamento poderá ser à vista ou parcelado. Antes da criação da lei Refis, quando era possibilitada a isenção de juros e multa, o pagamento deveria ser efetuado à vista. Nesta nova lei, existe a possibilidade de parcelamento. 
Segundo Lawall, além de oferecer condições especiais para que as pessoas se livrem de débitos em um momento de dificuldades, a ideia é buscar um reforço para a arrecadação municipal e, consequentemente, reduzir a dívida de inadimplência, que soma mais de R$ 3,5 milhões. “Temos uma expectativa muito grande, pois a lei facilita para que o contribuinte possa regularizar a situação perante a Prefeitura”, observou o Chefe do Executivo. Ainda segundo o prefeito, a conscientização da população em quitar seus débitos é extremamente importante. “A Prefeitura é como uma empresa. O município precisa da contrapartida dos contribuintes para continuar prestando serviços de qualidade e com mais rapidez. Todo serviço prestado tem custo e ele precisa ser pago”, comentou Lawall. 

 

TIRA DÚVIDAS 
Quem pode participar do programa?

Qualquer contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tenha acumulado débitos com o município. 

Que tipo de dívidas podem ser renegociadas?
Tanto débitos tributários – IPTU e ISSQN – quanto dívidas referentes a abastecimento de água, serviços de hora/máquinas, sementes de milho, entre outras. 

Contribuintes cujas pendências já foram inscritas em dívida ativa ou já estão em fase de execução podem participar?
Sim, o programa contempla também esses débitos.

Como devem proceder os contribuintes que pretendem participar?
É preciso procurar a Secretaria de Finanças e preencher um formulário padrão. Com isso, os servidores da pasta realizarão um levantamento dos débitos. 

 

Prazo...............................................................................Descontos
Até 30 de junho de 2021.......................................................100% 
Até 30 de julho de 2021.........................................................90%
Até 31 de agosto de 2021.........................................................80%