Câmara quer mais R$ 500 mil para obras e compra de equipamentos

A Prefeitura publicou na manhã de quarta, 17, em seu site e no seu perfil do Facebook matéria informando que protocolou no início da semana o veto a duas emendas apresentadas pela Câmara à LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2021. A publicação gerou grande repercussão e muitas críticas às propostas de emendas assinadas por alguns vereadores (veja quadro). Conforme consta no texto, a mais polêmica é a que destina mais R$ 500 mil ao orçamento da própria Câmara, aporte justificado para a aquisição de equipamentos e realização de reformas e adaptações no imóvel que sedia o Legislativo. A justificativa do veto assinada pelo prefeito Nestor Ellwanger (Rim) alega vício de inconstitucionalidade na emenda, além de ser, de forma acintosa, contrária aos interesses do município.

No texto encaminhado à Câmara, o prefeito cita o estado de calamidade pública relacionado à pandemia do coronavírus e os prejuízos causados pela estiagem. Com isso, conforme sustentado, há evidências claras de que a previsão de arrecadação será frustrada, a exemplo do ano passado. De acordo com o prefeito Rim, a única motivação da emenda é política. “A oposição usa o fato de contar com a maioria para apresentar uma emenda para prejudicar a administração”, enfatizou. Porém, segundo acrescentou, esses vereadores ignoram o enorme prejuízo que trazem para os interesses da comunidade. O veto apresentado deixa bem claro essa realidade, de acordo com o chefe do Executivo. A mensagem do veto lembra ofício enviado pela Câmara em fevereiro deste ano, na qual é solicitada para a Prefeitura a inclusão no próximo plano plurianual de uma verba para a aquisição de um terreno e a construção de um prédio novo para a Câmara. Este pedido, segundo consta no ofício, foi decidido após reunião na Câmara.

Em paralelo a isso, a justificativa do veto ainda lembrou que historicamente sobram recursos do montante destinado à Câmara. Neste sentido, foi apresentado um levantamento indicando que entre 2015 a 2020 as devoluções de sobras orçamentárias ao Executivo totalizaram R$ 946.741,13. Por fim, ainda foi lembrada a recente reforma realizada no prédio que abriga a Câmara, concluída no final de 2019, que totalizou um investimento superior a R$ 410 mil, valor que se somou a uma despesa superior a R$ 102 mil para aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Diante disso, a administração municipal questiona como justificar uma suplementação de R$ 500 mil ao Legislativo, se historicamente sobram recursos do seu orçamento, se recentemente a Câmara gastou mais de R$ 500 mil em reforma do imóvel e na compra de equipamentos, e, ainda, se a própria Casa Legislativa, através de ofício, manifestou o desejo de construir uma sede nova. A mensagem de veto ainda enfatiza que os questionamentos são apresentados em nome do interesse público, exigindo, em vista disso, uma análise muito criteriosa e responsável dos vereadores, “especialmente num momento de colapso da saúde pública no estado e no qual a economia vive igualmente reflexos dramáticos pela exigência de distanciamento social”.

 

Das três emendas, duas foram vetadas

O Executivo também vetou outra das três emendas apresentadas pela Câmara. Além da já citada, foi vetada a que pretende destinar R$ 300 mil para reduzir o déficit do município com precatórios e requisições de pequeno valor. Precatórios são as ordens de pagamento contra o município, resultantes de processos judiciais. Neste sentido, o vice-prefeito Cristiano Becker explica que a atual administração está obrigada a pagar dívidas de governos anteriores, especialmente as cobradas por professores pelo não pagamento de piso fixado à classe. Para tanto, Becker registra que a gestão anterior firmou um acordo de parcelamento com o Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios sem comprometer a saúde financeira do município. A partir disso, conforme salientou, a administração vem pagando religiosamente as parcelas referente às dívidas. Obviamente, conforme acrescentou o vice-prefeito, o pagamento de tais débitos exige grande sacrifício de parte da administração.

Para este ano, por exemplo, na proposta elaborada para o orçamento, foi destinada a importância de R$ 4,5 milhões para honrar o acordo de pagamentos, além dos precatórios para 2021 e as chamadas requisições de pequeno valor apresentadas ao longo do ano. De acordo com Cristiano Becker, o orçamento foi elaborado baseado em critérios técnicos, de acordo com o histórico das necessidades das diferentes áreas da administração. A destinação de mais R$ 300 mil para o pagamento de precatórios vai dificultar, conforme acrescentou o vice-prefeito, ainda mais a atenção a áreas essenciais, tais como a agricultura e as obras. “As previsões são de queda na receita e, nestes dias de pandemia, mais do que nunca, precisamos priorizar a destinação dos recursos. E essa emenda contraria completamente essa lógica, prejudicando, de forma flagrante, o interesse público”, concluiu.

 

Quem assinou as emendas

As emendas apresentadas à LOA foram assinadas e aprovadas por vereadores alinhados com a oposição ao governo: Alexandra Bini (P), Celso Gehres (P), Cristina Rohde (PSDB), Ilceu Pohlmann (PTB), Jaira Diehl (PTB), Jorge Willian Feistler (PTB) e Marcelo D'Ávila (P).

 

Contraponto

Vereadores negam que recursos seriam usados para reformas

Diante da repercussão das emendas propostas pelo legislativo para a Lei Orçamentária Anual (Loa),  alguns vereadores apresentaram a sua versão sobre os fatos. Sustentaram que, ao contrário do que o executivo divulgou, os R$ 500 mil solicitados no orçamento não serão usados para reformas, mas para um maior empoderamento da Casa Legislativa na participação da gestão orçamentária municipal. De acordo com a presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Alexandra Bini e o presidente da Comissão de Redação e Justiça, Jorge Willian Feistler, em nenhum momento a justificativa da emenda menciona a palavra “reforma”. “Orçamento é uma coisa, gestão é outra. Por termos esses recursos em caixa, não significa que vamos utilizá-los em sua totalidade nas adequações de acessibilidade que são necessárias aqui na Casa”, comenta Feistler.

A vereadora Alexandra explica que as questões de acessibilidade ficaram a desejar na reforma anterior e se faz necessária no momento. Da mesma forma, a compra de alguns equipamentos para melhorar a qualidade das transmissões ao vivo das sessões é de suma importância para que a comunidade possa acompanhar as reuniões e o trabalho dos vereadores. “A Câmara tem assegurado na Constituição Federal 7% do orçamento e com esse valor não chegaremos a 3%. Não entendemos o motivo pelo qual não podemos ter gestão sobre um recurso que nos é assegurado. Precisamos adequar nossos banheiros sim para pessoas deficientes e necessitamos alguns equipamentos para as transmissões das sessões, mas esse recurso não será todo investido nessas demandas”, explicou.

Presente durante a entrevista, o presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs), Silomar Garcia Silveira, reforçou que a Câmara já foi solícita o suficiente aceitando a LOA fora do prazo. Diante disso, revela não ver problemas do executivo, em caso de urgência, solicitar auxílio financeiro ao legislativo. O vereador Jorge Willian Feistler reforçou o posicionamento, lembrando que a Câmara sempre devolve montantes importantes ao executivo e que em nenhum momento esses valores são divulgados quanto às suas aplicações. “Eles nunca prestaram conta onde investem os valores que devolvemos. E quem nos garante que vão utilizar esses recursos em função da pandemia, se hoje o município possui mais de R$ um milhão para a covid e não investe esse valor. Só queremos ter mais gestão sobre o que é nosso direito”.

O presidente em exercício da Câmara, Ilceu Pohlmann, disse que a mesa diretora ficou surpresa com o posicionamento do executivo. “Jamais desejamos engessar a administração. Jamais vamos querer prejudicar o povo. Estamos aqui para fiscalizar e ajudar. O problema é que o que eles estão divulgando não é verdade. Nos ameaçaram em dado momento até de nos tirar o prédio que é cedido pelo executivo, não prestam contam dos recursos que devolvemos e agora questionam algo que nos é assegurado pela Constituição. Sinceramente não estamos entendendo”, finaliza.