Câmara aprova transparência nos contratos de serviços

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 26, o projeto 012/2021, que garante a divulgação dos contratos pagos para execução de serviços nas secretarias municipais de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca e secretaria municipal de Transportes, Obras Públicas e Trânsito. De acordo com a proposição de autoria da vereadora Jaira Diehl (PTB), a publicação de lista dos contratos deverá ser disponibilizada no site oficial do município. Conforme a matéria, que vai para sanção ou veto do prefeito, a publicação deve contar as iniciais do nome do solicitante e a data do pagamento do determinado serviço. Além disso, deve contar ainda na listagem o valor pago pela execução do serviço e a localidade onde ele será desenvolvido. De acordo com o projeto aprovado na Câmara, a lista deve ser atualizada até 24 horas após a realização do pagamento pelo cidadão.

A ideia, conforme a vereadora Jaira Diehl, é que os atendimentos sejam realizados pela ordem cronológica de pagamento, com exceção de quando houver mais de um serviço na mesma localidade. Assim, deverá haver também uma ordem para a realização dos serviços, levando em conta o critério de pagamento. Para a vereadora, o projeto de lei busca garantir efetividade ao direito de acesso à informação, conforme é previsto na Constituição Federal, que rege o princípio da publicidade e transparência dos atos do Poder Público. “É uma forma que os cidadãos terão de acompanhar o andamento dos serviços e quando será a vez deles. Até porque a transparência no serviço público é um direito de todos”, ressaltou Jaira. (Com informações de Matheus Haetinger – AI da Câmara de Vereadores de Candelária)

Créditos: Divulgação/AI Câmara