Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores para deliberar sobre a LOA 2025

Na manhã desta terça-feira (24), foi realizada a Audiência Pública Presencial, que dispõe sobre a estimativa de Receita e a fixação da Despesa do Município para o próximo exercício financeiro, em cumprimento ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica Municipal.

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Pedro Moraes e pelo relator, o vereador Celso Gehres e acompanhado pelo presidente do Legislativo, Gilvan Moura.

O presente Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e foi elaborado de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, com a Lei Complementar nº 101/00 e com a Lei Municipal nº 2.227 de 03 de dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, incluindo a consonância com os seus anexos de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades para o próximo exercício, observadas as diretrizes e os objetivos do governo constantes na Lei nº. 1946 de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município.

O Projeto de Lei visa garantir a continuidade das ações constantes do programa de governo, através da execução de projetos prioritários que buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes da população e estimular o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município.

Com relação aos dados, no exercício em curso até o mês de setembro, foi arrecadado o montante de R$ 134.195.634,42, tendo sido empenhado em despesas correntes o valor de R$ 124.860.111,91 e em despesas de capital o valor de R$ 17.751.901,15.  Portanto, o resultado orçamentário acumulado em 2024, até o mês de setembro é de 8.416.378,64, o qual se apresenta deficitário em função do aumento da despesa estar incompatível com a arrecadação no período.

Até o final do mês de setembro, o saldo Dívida Consolidada Líquida do Município foi de R$ (16.023.181,58), o qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado. Cabe informar que ainda não foram contabilizados os ajuste e baixas do acordo de parcelamento de precatórios devido pendências e atrasos de informações, mas o ajuste do saldo devedor será efetuado até o encerramento do exercício.

Outro dado importante diz respeito ao acúmulo de restos a pagar comparado com a disponibilidade de caixa. Desse modo, ao final do mês de setembro, o saldo acumulado de Restos a Pagar do Poder Executivo era de R$ 32.137.050,80. Já as disponibilidades do Executivo alcançaram R$ 156.766.533,01, sendo R$ 127.490.696,28 do RPPS, e R$ 29.275.836,73 das demais contas bancárias do poder executivo.

As Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria estimada para o exercício de 2025 soma R$ 18.182.260,00 em valores Líquidos representando 8,98% do total previsto.  Esta fonte representa as receitas próprias, composta dos tributos municipais.  

As Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo cuja previsão é de R$ 12.325.179,00, e representa 6,09%.