Justi?a manda C?mara enviar documentos ? prefeitura

Diante da negativa da Câmara de Vereadores em apresentar uma série de documentos à prefeitura de Candelária, o executivo municipal acabou impetrando na justiça local mandado de segurança para buscar a papelada. O pedido foi feito inicialmente através de ofício ao então presidente José da Silva Gomes, no dia 3 de agosto de 2006, no qual o município de Candelária alega o interesse coletivo e a fiscalização de atos legislativos praticados no ano de 2005, época em que o vereador André Rohde chefiava a casa. No dia 23 de agosto, o legislativo respondeu ao ofício, recusando o fornecimento das cópias e justificando que a prefeitura não tem legitimidade para fiscalizar atos do legislativo, referindo ainda que as contas relativas ao ano de 2005 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE – e que o interesse da municipalidade seria político-eleitoral.
SENTENÇA – Segundo a decisão do juiz Gérson Martins da Silva, sendo o poder executivo o responsável por geração e administração de receitas capaz de suportar gastos e despesas orçados para a municipalidade, mostra-se razoável que tenha acesso às informações relativas à destinação dos recursos. O magistrado ponderou ainda que o controle técnico-formal pelo Tribunal de Contas não está livre de falhas, cabendo à comunidade e ao administrador o direito de fiscalizar, também, os atos administrativos do poder legislativo, deixando claro que não existe interferência de um poder no outro, uma vez que as licitações de compras e serviços não são atos legislativos. Na sentença, proferida no dia 18 de dezembro de 2006, e cuja nota de expediente foi expedida somente no dia 14 de fevereiro último, o magistrado julgou procedente o pedido do município de Candelária e concedeu a segurança, dando um prazo de 48 horas para que a Câmara fornecesse as cópias integrais dos processos (veja quadro).
APELAÇÃO – Como até o dia 5 último a prefeitura ainda não havia recebido a documentação, a procuradoria jurídica elaborou uma petição informando ao juiz sobre o não-cumprimento da determinação. Mas segundo informou o assessor jurídico da Câmara, Márcio Cunha Gomes, assim que soube da decisão do juiz, na primeira quinzena de janeiro, e antes mesmo da publicação da nota, ele já hava juntado os documentos ao processo. O advogado acrescentou ainda que já apelou da decisão.

Quais documentos a prefeitura pediu?

• O processo de licitação e contratos da reforma da sede da Câmara ocorrida em 2005
• O processo de licitação e contratos de prestação de serviços de assessoria jurídica para os projetos de reforma do regime jurídico dos servidores municipais de Candelária e da Lei Orgânica do município, ocorrida em 2005
• O processo de licitação e contratos de prestação de serviços de transmissões das sessões da Câmara através da mídia falada (rádios)
• O processo de licitação e contratos para aquisição de móveis e equipamentos permanentes para mobiliar a sede da Câmara nos anos de 2005 e 2006.