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Colunista 25/02/2021 08:20
Por: Ângelo Savi
Ângelo Savi

Ângelo Savi

Ângelo Savi é advogado, formado pela UNISC, com pós-graduação em Direito Processual pela mesma instituição. Tem interesse em vários ramos do conhecimento, especialmente História, Política, Filosofia, Literatura, probabilidade, estatística e, mais recentemente, em Economia. Em seus artigos, chama atenção a facilidade com que passa de uma área a outra do conhecimento, aprofundando o tema abordado.

A ditadura

Todo mundo sabe que o STF, pelo ministro Alexandre de Morais, mandou prender o deputado federal Daniel Silveira, mediante uma ordem de prisão em flagrante, porque ele divulgou um vídeo na internet pregando - no dizer do ministro - medidas antidemocráticas contra o STF, instigando a substituição imediata dos ministros e medidas violentas contra eles. O deputado foi preso, o plenário do STF aprovou a ordem e a própria Câmara de Deputados decidiu por grande maioria que o deputado deveria continuar na cadeia.

Há muito que criticar na decisão, que é flagrantemente inconstitucional, porque viola os direitos à livre expressão e da imunidade parlamentar. Vou me fixar apenas em um aspecto, que é a ordem de prisão em flagrante. Há muito debate na imprensa sobre esta questão, em que vários doutores consideram que se trata de um absurdo, porque a prisão ou se dá em flagrante ou por ordem judicial. As duas são incompatíveis, é uma ou outra, porque flagrante ocorre quando o criminoso está cometendo ou acabou de cometer o crime e ordem judicial ocorre quando o crime já se consumou, pertencendo ao passado.

Ocorre que é possível uma ordem de prisão em flagrante, embora desnecessária, quando o crime for permanente. Não vou entrar em questões jurídicas de alta indagação, mas é fácil de entender o que é crime permanente com exemplo. A maioria dos crimes são instantâneos, como no homicídio, em que no momento seguinte à morte da vítima o crime fica no passado, já aconteceu, consumou-se, como se diz em direito. Nos crimes permanentes não, porque eles se prolongam no tempo. Como no sequestro, em que enquanto a vítima estiver sequestrada o crime está sendo praticado e acontecendo no presente. Logo, nos crimes permanentes há flagrante enquanto perdurar a ação criminosa, e nos outros, os não permanentes ou instantâneos, se o criminoso não é preso no ato, não pode mais haver flagrante, porque o momento da prática do crime já passou.

Ainda não vi alguém explicar porque na prisão de Daniel Silveira não é possível a ordem de prisão em flagrante, pois ainda que tivesse havido crime, ele não foi permanente. Para contornar o problema, o ministro julgou que a conduta criminosa se perpetuou no tempo porque o vídeo continua disponível na internet e é acessível a todos os usuários da rede mundial.

E este entendimento é um dos muitos evidentes erros da decisão. Se existiu crime, é falsa a afirmação de que ele continua sendo praticado porque o vídeo continua à disposição. É que a divulgação ocorreu no instante em que o deputado apertou o botão do computador que publicou o vídeo. No momento seguinte, a ação de divulgar ficou no passado, não havendo mais possibilidade lógica de haver o flagrante. O ato de divulgar não é permanente, mas acontece uma só vez, num curto período de tempo que já se encerrou. O fato de o vídeo estar na internet é consequência do ato de divulgar e, no máximo, pode constituir uma prova, mas não é o ato em si. Mal comparando, é como se um vídeo de um assassinato fizesse com que este crime se tornasse permanente.

piora porque é evidente que o ministro sabe disto tudo. O que ele fez, foi deliberadamente contornar a Constituição e a lei penal para praticar um arbítrio. E se ele é capaz de arbitrariamente prender um deputado com a concordância expressa da Câmara dos Deputados e do próprio STF, é evidente que prenderá quem ele quiser sob o pretexto que bem entender, o que nos leva à triste e inevitável conclusão de estamos vivendo sob uma ditadura.