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Txis: Cmara derruba o projeto de Gehres
O projeto de lei 015/2008, de dezembro do ano passado, proposto pelo vereador Cláudio Roberto Gehres (PP), e que buscava alterar a lei sobre concessões e transferência de táxis em Candelária, foi vetado pelo Executivo Municipal no dia 5 de janeiro último. Levado à apreciação da Câmara na sessão da última segunda-feira, o veto aos artigos 7º e 8º foi mantido por sete votos a favor e dois contrários. Desta forma, permanece inalterado o artigo 7º da lei, que estabelece a concessão de um veículo para cada 1.000 habitantes. Gehres propunha que o número de táxis fosse aumentado, estabelecendo um veículo para cada 500 habitantes do município.
TRANSFERÊNCIAS – Em relação ao parágrafo 8º, que permitiria ao concessionário transferir seus direitos a terceiros ao manifestar a vontade de não continuar exercendo a atividade e sob a anuência obrigatória do chefe do Executivo, o prefeito justifica que isso iria ferir os princípios constitucionais da igualdade e do processo legal. “Inexiste a possibilidade de transferir uma concessão pública, pois esta é concedida àqueles que se submetem às regras em condições de igualdade e com o cumprimento de todos os requisitos exigidos em lei”, explica a mensagem de veto.
Na edição de 24 de dezembro do ano passado, em entrevista à Folha de Candelária, o prefeito Lauro Mainardi alegava que a medida dobraria o número de táxis em Candelária que, com 30 mil habitantes, passaria a ter 60. O limite de 30, autorizado pela lei vigente, já está extrapolado em 12, segundo informações obtidas na prefeitura.
TRANSFERÊNCIAS – Em relação ao parágrafo 8º, que permitiria ao concessionário transferir seus direitos a terceiros ao manifestar a vontade de não continuar exercendo a atividade e sob a anuência obrigatória do chefe do Executivo, o prefeito justifica que isso iria ferir os princípios constitucionais da igualdade e do processo legal. “Inexiste a possibilidade de transferir uma concessão pública, pois esta é concedida àqueles que se submetem às regras em condições de igualdade e com o cumprimento de todos os requisitos exigidos em lei”, explica a mensagem de veto.
Na edição de 24 de dezembro do ano passado, em entrevista à Folha de Candelária, o prefeito Lauro Mainardi alegava que a medida dobraria o número de táxis em Candelária que, com 30 mil habitantes, passaria a ter 60. O limite de 30, autorizado pela lei vigente, já está extrapolado em 12, segundo informações obtidas na prefeitura.