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Txis: concesses irregulares esto na mira do MP
O decreto do Executivo que regulamenta o serviço de táxis no município, assinado em 2002, prevê que deve haver um veículo para cada mil habitantes. Este número, portanto, não deveria ultrapassar a 30. Também determina que o interessado participe de uma licitação pública para poder obter a concessão. Nas 12 excedentes este detalhe não deve ter sido considerado, já que a lei não permite a liberação de mais placas. É justamente este o ponto que está sendo investigado pelo Ministério Público (MP) de Candelária.
De acordo com o promotor Elemar Grabner, no momento existe um Inquérito Civil em andamento que busca reunir informações sobre o serviço e a liberação destas concessões no município. Em entrevista à Folha, ele adianta que a prefeitura poderá cancelar todas as licenças irregulares porque tem a responsabilidade de fiscalizar o serviço. Se isso não for feito, prossegue o promotor, o MP poderá propor um Termo de Ajustamento de Conduta ou ingressar com uma ação requerendo que o prefeito Lauro Mainardi cumpra a determinação legal mediante ordem judicial.
Paralelo a isso, a promotoria também investiga a possível ocorrência de Improbidade Administrativa praticada pelo ex-prefeito Elcy Simões de Oliveira, que liberou as concessões na época. De acordo com o secretário municipal de Administração e Modernização, Valdir Röhrs, a concessão pessoal (sem a realização de licitação) é considerada crime. Segundo ele, os veículos utilizados no serviço de táxi têm redução de 50% no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mais isenção no pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). “Quando se faz uma concessão pessoal se pratica um crime porque esta redução de valores, que beneficia diretamente o dono do veículo, acarreta uma renúncia de receita já que se deixa de arrecadar em impostos estaduais e federais”, explica.
Conforme Röhrs, a atual administração está numa situação complicada e ainda estuda uma possibilidade de resolver o problema da melhor maneira possível. “As pessoas obtiveram estas concessões com outra administração e algumas têm na atividade sua fonte de renda. Vamos ter que analisar os casos”, acrescenta o secretário. Recentemente, o prefeito Lauro Mainardi vetou o projeto, de autoria do vereador Cláudio Gehres, que previa o aumento no número de táxis. A matéria sugeria que houvesse um táxi para cada 500 habitantes - 60, portanto. A Câmara igualmente manteve o veto. O Executivo também vetou a transferência das concessões. Na avaliação de Röhrs, nenhuma concessão deve ser transferida porque o motorista se habilitou para realizar o serviço. “O taxista não adquiriu a propriedade sobre a placa, por isso não pode vendê-la para um terceiro que esteja interessado no ponto”, conclui. Ele informa ainda que em casos de desistência do serviço, a placa deve ser entregue à prefeitura para que, mediante licitação, possa ser concedida a outra pessoa.
POLÊMICA - O assunto sempre gera polêmica entre a classe trabalhadora. Esta semana, a Folha recebeu inúmeras reclamações de taxistas que se dizem inconformados com o fato de haver as concessões irregulares. Eles alegam que a maioria das pessoas que adquiriram o direito de ingressar no serviço utiliza o carro para passeio, visto que não realizam nenhuma corrida, ou seja, não estão na atividade para obter renda. Isto leva a crer, segundo estes taxistas, que tais pessoas estavam interessadas nas vantagens de possuir um veículo que tivesse o desconto de impostos. O presidente dos taxistas de Candelária, Alberi do Nascimento, relatou à reportagem da Folha que pretende agendar uma reunião com o prefeito Lauro Mainardi para debater o assunto. Questionado sobre a quantidade de táxis, ele disse que concorda com o número de um por habitante.
Contraponto
A Folha manteve contato ontem, 26, com o ex-prefeito Elcy Simões de Oliveira para contrapor a notícia. Ele estava em viajem, mas adiantou que no momento não pretende se manifestar sobre o assunto.
De acordo com o promotor Elemar Grabner, no momento existe um Inquérito Civil em andamento que busca reunir informações sobre o serviço e a liberação destas concessões no município. Em entrevista à Folha, ele adianta que a prefeitura poderá cancelar todas as licenças irregulares porque tem a responsabilidade de fiscalizar o serviço. Se isso não for feito, prossegue o promotor, o MP poderá propor um Termo de Ajustamento de Conduta ou ingressar com uma ação requerendo que o prefeito Lauro Mainardi cumpra a determinação legal mediante ordem judicial.
Paralelo a isso, a promotoria também investiga a possível ocorrência de Improbidade Administrativa praticada pelo ex-prefeito Elcy Simões de Oliveira, que liberou as concessões na época. De acordo com o secretário municipal de Administração e Modernização, Valdir Röhrs, a concessão pessoal (sem a realização de licitação) é considerada crime. Segundo ele, os veículos utilizados no serviço de táxi têm redução de 50% no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mais isenção no pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). “Quando se faz uma concessão pessoal se pratica um crime porque esta redução de valores, que beneficia diretamente o dono do veículo, acarreta uma renúncia de receita já que se deixa de arrecadar em impostos estaduais e federais”, explica.
Conforme Röhrs, a atual administração está numa situação complicada e ainda estuda uma possibilidade de resolver o problema da melhor maneira possível. “As pessoas obtiveram estas concessões com outra administração e algumas têm na atividade sua fonte de renda. Vamos ter que analisar os casos”, acrescenta o secretário. Recentemente, o prefeito Lauro Mainardi vetou o projeto, de autoria do vereador Cláudio Gehres, que previa o aumento no número de táxis. A matéria sugeria que houvesse um táxi para cada 500 habitantes - 60, portanto. A Câmara igualmente manteve o veto. O Executivo também vetou a transferência das concessões. Na avaliação de Röhrs, nenhuma concessão deve ser transferida porque o motorista se habilitou para realizar o serviço. “O taxista não adquiriu a propriedade sobre a placa, por isso não pode vendê-la para um terceiro que esteja interessado no ponto”, conclui. Ele informa ainda que em casos de desistência do serviço, a placa deve ser entregue à prefeitura para que, mediante licitação, possa ser concedida a outra pessoa.
POLÊMICA - O assunto sempre gera polêmica entre a classe trabalhadora. Esta semana, a Folha recebeu inúmeras reclamações de taxistas que se dizem inconformados com o fato de haver as concessões irregulares. Eles alegam que a maioria das pessoas que adquiriram o direito de ingressar no serviço utiliza o carro para passeio, visto que não realizam nenhuma corrida, ou seja, não estão na atividade para obter renda. Isto leva a crer, segundo estes taxistas, que tais pessoas estavam interessadas nas vantagens de possuir um veículo que tivesse o desconto de impostos. O presidente dos taxistas de Candelária, Alberi do Nascimento, relatou à reportagem da Folha que pretende agendar uma reunião com o prefeito Lauro Mainardi para debater o assunto. Questionado sobre a quantidade de táxis, ele disse que concorda com o número de um por habitante.
Contraponto
A Folha manteve contato ontem, 26, com o ex-prefeito Elcy Simões de Oliveira para contrapor a notícia. Ele estava em viajem, mas adiantou que no momento não pretende se manifestar sobre o assunto.