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ECA, 20 anos de lutas e conquistas
A data de criao do ECA - 13 de julho de 1990 - foi um marco s leis que integravam a Constituio Federal. Institudo h exatos 20 anos, o Estatuto substituiu o Cdigo de Menores que tratava os direitos das crianas e dos adolescentes sob a tica da caridade, do assistencialismo ou como caso de polcia. At ento, o que prevalecia era a Doutrina da Situao Irregular, por meio da qual se considerava a sociedade e o Estado como entes bem estruturados e, portanto, no-responsveis pela fragilidade pessoal e social dos menores e suas famlias.
Na prtica, pregava que o Estado e a sociedade precisavam ser protegidos das desordens provocadas pelos menores. Esta viso s foi invertida pela Lei n 8.069, por meio da qual foram regulamentados os direitos e tambm os deveres da criana e do adolescente. A partir da, com a Doutrina da Proteo Integral em vigor, o Estado e a sociedade tiveram que proteger os menores e as famlias das desordens provocadas pela prpria estrutura scio-poltica. O surgimento do Estatuto fez com que os municpios brasileiros criassem os Conselhos Municipais dos Direitos da Criana e do Adolescente (CMDCA) e os Conselhos Tutelares.
Em Candelria, a iniciativa partiu do falecido professor Itamar Vezentini, que foi auxiliado pela servidora municipal Lisete Scortegagna, sua assessora na poca. Por isso, em meados de 1991, a prefeitura comeou a se organizar no sentido de criar os dois rgos. J em 1992 o Executivo nomeou uma equipe de trs pessoas - na condio de Cargos em Comisso - para dar incio aos trabalhos do Conselho Tutelar. Os escolhidos foram Jos Carlos Alvim Saraiva, Rubem Jensen e Berenice Feldmann de Oliveira. Ela, alis, a atual presidente do CT. No perodo igualmente foi iniciado o CMDCA, hoje presidido por Eliana Reolon, que tambm coordena o Centro de Referncia Especializado em Assistncia Social (CREAS).
MUDANAS - Desde ento, houve mudana nos Conselhos e no Estatuto. Os conselheiros, cuja equipe aumentou para cinco pessoas, passaram a ser contratados mediante eleio. O ECA passou por adequaes e sempre que necessrio adaptado realidade. "Um exemplo a internao em abrigos. At bem pouco tempo no havia limite de permanncia nestes locais. Agora, os menores no podem ficar abrigados por mais de dois anos", afirmou Berenice. Alm desta, foram obtidas outras conquistas significativas. "Entre os principais avanos esto a reduo de mais de 50% dos casos de trabalho infantil, de 30% dos casos de gravidez na adolescncia e de 50% dos casos de mortalidade infantil", evidenciou Eliana.
ATENDIMENTOS - Atualmente, os atendimentos mais comuns do Conselho Tutelar de Candelria so os decorrentes do uso de drogas, como a prostituio, a gravidez precoce, a evaso escolar e os conflitos familiares. Tanto Berenice quanto Eliana lembram que "o Conselho Tutelar no resolve tudo". Neste aspecto, vale ressaltar a obrigao dos pais para com os filhos. "Eles so os responsveis pela educao da criana e devem impor limites e saber qual a sua funo", acrescentou Eliana. Ela avalia que nestes 20 anos ps-Estatuto ainda difcil executar na prtica tudo o que est previsto em 267 artigos. Outro ponto observado quanto ao desconhecimento da lei. "Muitas pessoas acham que o ECA fala s dos direitos da criana, mas no . Para cada direito, o menor tem um dever. O direito educao, por exemplo, corresponde ao dever de ir escola", finaliza.
O aniversrio de 20 anos do Estatuto ser comemorado no prximo dia 22, em Porto Alegre, com seminrio promovido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criana e do Adolescente.