Lei espec?fica vai tratar sobre isen??es do IPTU

A Câmara de Vereadores de Candelária, que em razão do falecimento do ex-vereador Itamar Vezentini não realizou na segunda-feira, 26, sua sessão ordinária, teve na terça-feira reunião para apreciação da ordem do dia, em que pelo menos cinco matérias foram votadas. A primeira diz respeito à proposta de emenda à lei orgânica que altera a redação do artigo 150, que trata sobre a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Pela proposta de emenda, deverão ser adequadas por lei específica as questões que tratam sobre o assunto, uma vez que a lei orgânica não dispõe sobre todas as situações e hipóteses necessárias à análise da concessão. As alterações da lei orgânica devem ser deliberadas em dois turnos de discussão e votação em plenário, após terem recebido pareceres das comissões. Na primeira votação, os vereadores aprovaram a proposta por unanimidade, devendo ser votada novamente em até 10 dias para depois ser promulgada, fazendo valer seus efeitos legais.
EMERGENCIAIS – Também foi levado à apreciação da Câmara o projeto de lei do executivo que contrata em caráter emergencial quatro motoristas e seis operadores de máquinas para as secretarias de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e de Transportes e Obras. O vereador Rogério Jacobi apresentou emenda reduzindo para dois motoristas e três operadores. Em votação, a emenda teve quatro votos favoráveis e quatro contrários. Desta forma, foi necessário o voto de Minerva do presidente Anselmo Vanderli da Silveira, que se manifestou favorável ao veto da emenda. Assim, ficou valendo a proposta do executivo na sua forma original, uma vez que esta havia sido aprovada por unanimidade. A contratação é válida por 180 dias.
Na ocasião, também a Câmara autorizou a prefeitura a contratar em caráter emergencial por 60 dias um médico clínico-geral para trabalhar no Pronto Atendimento Médico do centro. A contratação, em convênio com o Governo do Estado, é referente ao programa “Inverno Gaúcho”, que visa proteger a comunidade das chamadas doenças de inverno. Ainda foi apreciada e votada por unanimidade a solicitação para contratação em caráter de emergência de um professor para a escola Willi Kronbauer, de Cortadinho, pelo período de seis meses, e de uma atendente de creche pelo prazo de 90 dias para a Creche Zenith Heinze.

IMPORTANTE
Sobre a proposta de emenda da Lei Orgânica ao artigo 150, que passará a ter lei específica, terão direito à isenção do pagamento do IPTU homens e mulheres com mais de 60 anos e deficientes físicos impossibilitados de exercer atividades profissionais, desde que possuam somente um imóvel com o valor venal de até R$ 40 mil e renda mensal de até três salários mínimos somados ao do cônjuge ou companheiro. O mesmo benefício vale para viúvas e viúvos que não estejam convivendo em união estável com terceiro. A prefeitura já enviou à Câmara o projeto de lei 039/2007, que trata especificamente sobre a isenção. Como o benefício valeria somente a partir do próximo ano, outro projeto, o 040/2007, foi enviado à Câmara, autorizando a remissão para que a isenção aos que se enquadrarem na lei seja concedida ainda no exercício de 2007. No entanto, vale lembrar que somente após a votação pela Câmara e a sanção da lei pelo prefeito é que o benefício passa a valer.