Por:
Prazo da declara??o anual de isento encerra no dia 30
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santa Maria informa que o prazo de entrega da Declaração Anual de Isento 2007 vai até o próximo dia 30 de novembro, sexta-feira. As declarações podem ser feitas gratuitamente pela internet, através da página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), nas agências do Banco do Brasil, do Banco Popular do Brasil, da Caixa Aqui, nas lotéricas por R$1,00 e nos Correios por R$ 2,40.
Deve declarar quem teve em 2006 rendimentos tributáveis até R$ 14.992,32 e não incidiu em qualquer outra condição de obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual de Ajuste (sócio de empresas, por exemplo). O contribuinte que não entregá-la por um ano tem o CPF (Cadastro de Pessoa Física) enquadrado na situação “pendente de regularização”. Com dois ou mais anos de omissão, o CPF é suspenso. O contribuinte com o CPF irregular não poderá abrir conta em bancos, tirar passaporte, fazer concurso público, tomar empréstimo, receber benefícios da Previdência, assinar financiamento habitacional oficial ou receber eventual prêmio de loteria, entre outros serviços. A Receita Federal do Brasil espera receber um total de 64 milhões de declarações.