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CMDCA abre inscries para o Conselho Tutelar
A partir de hoje até o dia 17 de julho estarão abertas as inscrições para candidatos que queiram concorrer às Eleições do Conselho Tutelar para o quadriênio 2008/2011. Para se habilitar, os candidatos devem preencher o requerimento e a ficha de inscrição junto à secretaria de Administração e precisam ter 21 anos completos, residir em Cerro Branco e apresentar cópia da carteira de identidade, do CPF, certidão negativa judicial, atestado de bons antecedentes, comprovante de escolaridade (com pelo menos o ensino fundamental completo), título de eleitor e comprovante da última votação e comprovante de residência. As solicitações de inscrição e os documentos apresentados serão analisados em reunião do CMDCA, às 14h do dia 21 de julho do corrente ano. Ao todo, são cinco as vagas de conselheiro tutelar no município.
Saiba mais
Entre algumas das atribuições do Conselho Tutelar está a de atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados; atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas na lei; promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos no âmbito do município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; dar orientação, apoio e acompanhamento temporário, entre outras.